Processo 0801750-74.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801750-74.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: KATIA CILENE CAMPOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: LANNA BYANCA MUNIZ BARRA - MA 23457 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA 7614-A SENTENÇA KÁTIA CILENE CAMPOS COSTA ajuizou Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de fazer em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA. Alegou, em síntese, que as faturas relativas ao fornecimento de água dos meses de março a julho de 2023 apresentaram valores incompatíveis com seu padrão habitual de consumo. Afirmou que procurou administrativamente a requerida e teria sido informada de que as contas seriam recalculadas. Sustentou, contudo, que as faturas posteriores continuaram apresentando valores elevados, chegando às quantias de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais) e R$ 441,00 (quatrocentos e quarenta e um reais). Relatou que o fornecimento de água foi interrompido e que, para obter o restabelecimento do serviço, celebrou parcelamento de débito que considera indevido. Acrescentou que relatório técnico particular teria constatado a passagem de ar na tubulação, circunstância que estaria interferindo na medição do consumo pelo hidrômetro. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além da realização dos reparos necessários nas tubulações. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, tendo impugnado a gratuidade da justiça e sustentado, no mérito, a regularidade das cobranças. Afirmou que as faturas foram emitidas com base no consumo registrado pelo hidrômetro e que vistoria realizada por meio da ordem de serviço nº 4459020 constatou o regular funcionamento do equipamento. Defendeu que o histórico da unidade consumidora demonstra variação habitual do consumo e que não foi identificada passagem de ar na rede. Alegou, ainda, ausência de prova de defeito na prestação do serviço, de pagamento indevido e de dano moral indenizável. A autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da petição inicial. A tentativa de conciliação não obteve êxito. Intimadas para indicar as questões controvertidas e especificar as provas que pretendiam produzir, a requerida informou não possuir outras provas e requereu o julgamento antecipado. A autora, embora regularmente intimada, permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia pode ser solucionada mediante o exame da documentação juntada pelas partes. Ademais, após a apresentação da réplica, os litigantes foram expressamente intimados para especificar, de maneira objetiva, as provas que pretendiam produzir, tendo sido advertidos de que o silêncio seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado. A requerida manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, enquanto a autora…

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