Processo 0801753-53.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM RECLAMAÇÃO Nº 0801753-53.2025.8.20.0000 RECORRENTE: PAMELA SALUSTIANO COSTA ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS RECORRIDO: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e outros ADVOGADO: RAYAN OLIVEIRA FERNANDES, VANESSA GALVAO PASSOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PÂMELA SALUSTIANO COSTA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em fa

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