Processo 0801753-63.2025.8.15.0171
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança PROCESSO: 0801753-63.2025.8.15.0171 DESPACHO A conversão pretendida do cartão de crédito com RMC em empréstimo consignado pressupõe, necessariamente, o reconhecimento da invalidade do negócio originário, sendo a readequação contratual mera consequência da anulação e posterior convalidação. Apesar disso, o respeitável acórdão exarado em sede de apelação reputou ser o caso de aplicação da teoria do trato sucessivo e determinação do prossegu
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