Processo 0801754-68.2026.8.14.0065

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801754-68.2026.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: AV. BRASIL, Nº 20, BAIRRO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, QD. 32, LT. 20, REDENÇAO PA, PARQUE DOS BURITIS, REDENçãO - PA - CEP: 68552-400 Nome: JOSE VANDERLEI LIMA Endereço: Rua Guajajaras, 180, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68557-260 SENTENÇA Trata-se de Ação de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Inicialmente, cumpre destacar que, no âmbito da Comarca de Xinguara/PA, há duas Varas Cíveis, sendo a 1ª Vara Cível e Empresarial cumulativa com competência em matéria de Fazenda Pública e a 2ª Vara Cível e Empresarial com competência exclusiva para as demais matérias cíveis. Nesse contexto, a distribuição eletrônica da presente ação foi feita com a classe processual e assunto vinculados à Fazenda Pública, direcionando-se, por consequência, à 1ª Vara Cível, que detém competência mista. Entretanto, verifica-se de plano que a relação jurídica discutida nos autos não envolve ente público, tampouco qualquer matéria afeta à Fazenda Pública, sendo a parte ré pessoa jurídica de direito privado, de natureza associativa. Logo, a inclusão indevida da classe ou assunto da Fazenda Pública no momento da distribuição processual não apenas gerou a vinculação automatizada ao juízo fazendário da comarca, como também produziu distorção na competência material do juízo, criando um verdadeiro desvio artificial de competência, o que é tecnicamente conhecido como "burla ao sistema de organização judiciária". Portanto, diante da clara ausência de interesse da Fazenda Pública no polo passivo e da presunção de escolha de juízo pela autora ao selecionar indevidamente classe processual que atrai competência da 1ª Vara, não subsiste a possibilidade de simples redistribuição interna, restando configurado vício insanável que impõe a extinção do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da utilização indevida da classe processual vinculada à Fazenda Pública, o que, nesta Comarca de Xinguara, gerou a distribuição automática para juízo com competência específica e distinta, presumindo-se a escolha indevida de juízo por parte da autora. Sem custas, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se imediatamente os autos com as devidas baixas. Xinguara/PA, assinado e datado eletronicamente. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito respondendo pela 1ª vara de Xinguara Portaria 857/2026-GP Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042910425108800000155478036 2- PROCURAÇÃO BURITI IMÓVEIS LTDA - 2026 REDENÇÃO56332 Documento de Comprovação 26042910425183100000155478039 3- 17ª ALTERAÇÃO Documento de Comprovação 26042910425262600000155478040 4- CNPJ 2026 Documento de Comprovação 26042910425312400000155478041 5- PROC ADM Documento de Comprovação 26042910425361500000155478042 6- Jose Vanderlei Lima -…

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