Processo 0801755-90.2025.8.14.0064
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801755-90.2025.8.14.0064 APELANTE: NIDIA RAMOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: KATHERINE MARIA SILVA DOS SANTOS - PA39235-A, PAULO GABRIEL QUADROS TEIXEIRA - PA28704-A APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PA19086-A RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
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