Processo 0801756-44.2024.8.20.5108
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801756-44.2024.8.20.5108 Polo ativo WANDEILTON BEZERRA DE QUEIROZ Advogado(s): ALESSANDRO BARBOSA DE MENEZES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃ
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