Processo 0801758-44.2025.8.14.0032

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Obrigação de Fazer / Não Fazer] - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - 0801758-44.2025.8.14.0032 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, S/N, 00, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: 15 DE AGOSTO, S/N, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em favor de VANDERCLEIA BRITO DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA, objetivando compelir os entes demandados a providenciarem a realização de exame de Ultrassonografia de Mamas, bem como assegurarem o tratamento subsequente necessário e o fornecimento de Tratamento Fora do Domicílio – TFD. Narra a inicial que a paciente foi diagnosticada com nódulo em mama direita, havendo prescrição médica para realização urgente do exame de Ultrassonografia de Mamas, o qual foi solicitado administrativamente junto ao Hospital Regional do Baixo Amazonas em 18/03/2025, sem que, até o ajuizamento da ação, tivesse ocorrido o agendamento do procedimento. Sustenta o Ministério Público que a paciente aguardava há mais de 100 dias pela realização do exame, encontrando-se em posição extremamente distante na fila de regulação estadual, circunstância que evidencia a inefetividade da política pública de saúde e o risco de agravamento do quadro clínico. Aduziu o Parquet a legitimidade ativa ministerial para tutela do direito individual indisponível à saúde, bem como a responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação do serviço público de saúde, requerendo, em tutela de urgência, determinação para que o Estado do Pará providenciasse o exame no prazo máximo de 15 dias, inclusive na rede privada, se necessário, e para que o Município de Monte Alegre garantisse o TFD da paciente. Foi deferida tutela de urgência determinando aos demandados a adoção das providências necessárias à realização do exame e à prestação do TFD correspondente, sob pena de multa diária. Regularmente citados, os demandados apresentaram contestação. O ESTADO DO PARÁ sustentou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impossibilidade de ingerência judicial em políticas públicas, alegando observância dos critérios de regulação e da ordem da fila do SUS. No mérito, argumentou que a paciente se encontrava regularmente cadastrada no sistema de regulação e que o atendimento obedecia à disponibilidade administrativa e financeira do sistema público de saúde. O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, por sua vez, suscitou preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, sustentando que a realização do exame seria atribuição da rede estadual de saúde, afirmando ter promovido os encaminhamentos administrativos cabíveis via TFD e sistema de regulação. Houve manifestação do Ministério Público rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial, especialmente quanto à excessiva demora no atendimento e à necessidade urgente do exame para investigação diagnóstica de possível patologia mamária grave. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente…

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