Processo 0801759-56.2025.8.10.0059
TJMA • Recurso Inominado Cível
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SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 02 DE JUNHO A 09 DE JUNHO DE 2026 RECURSO Nº 0801759-56.2025.8.10.0059 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA RECORRENTE/PARTE AUTORA: NÍLSON ANDERSON LEMOS ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA PEREIRA DE SANTANA FILHO - OAB MA18373-A RECORRIDA/PARTE REQUERIDA: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A ADVOGADO(A): JOSÉ JERONIMO DUARTE JÚNIOR - OAB MA5302-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 178
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