Processo 0801759-74.2025.8.12.0035
TJMS • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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I - No caso, em consulta ao SAJ, verifico que o acordo pactuado entre as partes foi homologado nos autos n. 0800743-56.2023, em sentença proferida no dia 14/07/2023, oportunidade em que as partes convencionaram a respeito da guarda unilateral do infante em favor da genitora e o valor de 38,40% do sa
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