Processo 0801760-47.2024.8.14.0097
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0801760-47.2024.8.14.0097 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EVERTON JOSE OLIVEIRA PAIXAO REPRESENTANTE: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - OAB SC33279-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 34658152) interposto por EVERTON JOSE OLIVEIRA PAIXAO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Público do Tribu
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