Processo 0801760-71.2024.8.12.0010
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801760-71.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Apelante: Leandro Giovani Alves Tosta DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. A
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