Processo 0801760-84.2025.8.20.5128
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801760-84.2025.8.20.5128 AUTOR: FRANCINETE PAULO DE FREITAS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SESAP - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RN, CDJ - SAÚDE - ESTADO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por FRANCINETE PAULO DE FREITAS em face
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