Processo 0801764-03.2026.8.15.0351
TJPB • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268). PROCESSO N. 0801764-03.2026.8.15.0351 [Contra a Mulher]. REQUERENTE: DELEGACIA DE COMARCA DE SAPÉ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBAVITIMA: LILIA DAYANE FREITAS BARBOSA. REQUERIDO: SEVERINO OLINTO FRANCISCO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento de Medidas Protetivas de Urgência instaurado em favor de Lilia Dayane Freitas Barbosa em face de seu ex-companheiro, Seve
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