Processo 0801765-40.2025.8.15.0151
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0801765-40.2025.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZIMAR VIDAL DE SOUSA RÉU: INSS SENTENÇA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. RGP COMPROVADO. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERCEPÇÃO DE RENDA NO PERÍODO DO DEFESO. DIREITO AO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Comprovado o RGP e ausente prova de recebimento de renda no período do defeso, é devido o seguro-defeso. - A mera e
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