Processo 0801765-94.2025.8.14.0045
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO: 0801765-94.2025.8.14.0045 REQUERENTE: DARA LETICIA PEREIRA COSTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. PRELIMINARES Afasta-se a pretensão de aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidame
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