Processo 0801766-03.2024.8.12.0035
TJMS • Recurso Especial
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Apelação Cível nº 0801766-03.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Daiane Gomes Pereira Advogado: Erminio Rodrigo Gomes Ledesma (OAB: 14249/MS) Advogada: Amanda Gabrielly Frutos da Silva (OAB: 31010/MS) Advogado: Gustavo Turatto Ledesma (OAB: 31011/MS) Apelado: Município de Iguatemi EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VIN
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