Processo 0801767-07.2024.8.15.0131

TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0801767-07.2024.8.15.0131
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial Misto de Cajazeiras
Última publicação
23/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por WANDEMBERG GONÇALVES PEGADO em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a satisfação do crédito decorrente de título executivo judicial transitado em julgado. O título executivo em questão (sentença de ID 97840102, homologada no ID 99034163) julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o Estado da Paraíba ao descongelamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) do exequente, com a determinação de impla

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