Processo 0801767-83.2026.8.12.0110

Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Assim, resta manifesta a incompetência deste juízo para apreciação do pedido proposto e, por outro lado, verificando-se nestes casos que a legislação impede a simples declinação de competência, decreto a extinção do processo sem julgamento

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