Processo 0801767-96.2025.8.12.0020
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA - "...3 DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIA MARCELINO DE ARAÚJO DE FRANÇA em face do MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, para: a) RECONHECER o direito da autora ao cálculo das férias proporcionais co
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