Processo 0801768-10.2021.8.10.0107

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 16/04 A 23/04/2026 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0801768-10.2021.8.10.0107 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: JUNIOR DA COSTA SILVA ADVOGADO: RENIE PEREIRA DE SOUSA - OAB PI17737-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA INDIRETA E ELEMENTOS INQUISITORIAIS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que impronunciou o acusado pela suposta prática de homicídio qualificado, sob o fundamento de ausência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, apesar de comprovada a materialidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há indícios suficientes de autoria, lastreados em prova judicializada idônea, que justifiquem a pronúncia do acusado e sua submissão ao Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva resta comprovada por laudo cadavérico que atesta a morte da vítima por lesões perfurocortantes. 4. A autoria não se sustenta em prova judicializada, pois as testemunhas não presenciaram os fatos nem identificaram o autor do crime em juízo. 5. Os depoimentos de policiais militares consistem em relatos indiretos, baseados em informações de terceiros, sem percepção direta dos fatos. 6. O depoimento da genitora da vítima também se fundamenta em informações indiretas, sem aptidão para comprovar a autoria. 7. Os elementos colhidos na fase inquisitorial não foram confirmados sob o crivo do contraditório, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. 8. A pronúncia exige indícios suficientes de autoria baseados em prova judicializada, não sendo admissível fundamentação exclusiva em testemunhos indiretos (hearsay). 9. A fragilidade do conjunto probatório impede a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, sob pena de instaurar julgamento desprovido de justa causa. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0801768-10.2021.8.10.0107, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelo Desembargador FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e pelo Desembargador substituto TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pastos Bons/MA, que impronunciou o acusado Junior da Costa Silva quanto à prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, por ausência de indícios suficientes de autoria . Consta dos autos que, no dia 06 de novembro de 2021, por volta das 20h30min, nas proximidades do Rio Parnaíba, na cidade de Nova…

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