Processo 0801768-23.2025.8.12.0007

Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos,etc. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento ao que dispõe o artigo 22, §1º, da Lei 9.099/95, o termo de acordo celebrado entre as partes litigantes (fl.42), recomendando que se cumpra fielmente o que ne

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