Processo 0801769-29.2022.8.10.0052
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0801769-29.2022.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO FLAGRANTEADO: NALBER CESAR MOREIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual com base no Inquérito Policial n° 00047/2022-1°DPC-PHO iniciado por auto de prisão em flagrante ofereceu denúncia contra NALBER CESAR MOREIRA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática das infraçõ
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