Processo 0801769-60.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 83/85 e julgo procedente o pedido inicial formulado por João Vítor Pereira em face de São Bento Incorporadora Ltda. para: (i) declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes em 14/05/2019, referente ao lote nº 06 da quadra nº 25 do loteamento Eco Park Residence III, em Ivinhema/MS, matriculado sob nº 10.056 no Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca; (ii) declarar a nulidad
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