Processo 0801769-75.2025.8.12.0017
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por DAVI MIGUEL DA SILVA COELHO, menor impúbere, representado por sua genitora VIVIANE DA SILVA SIMÃO COELHO, em face do MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA/MS e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; b) condenar o MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA/
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