Processo 0801770-42.2026.8.15.0211

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801770-42.2026.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] Autor(a): CREUSA MARIA BERNARDO Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc. A promovente pleiteou a concessão do benefício de amparo assistencial destinado à pessoa com deficiência (ID 161404327). Todavia, tal pedido foi indeferido pelo INSS, sob o fundamento de que a requerente não satisfaz os critérios estabelecidos

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