Processo 0801770-44.2022.8.12.0024

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0801770-44.2022.8.12.0024
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
08/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

1. Tendo em vista que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais restou postergada para quando liquidado o julgado, fixo referidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendida as parcelas vencidas até data do acórdão (Súmula 111, do Superior Tribunal de Jus

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