Processo 0801770-51.2025.8.12.0020
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
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SENTENÇA - "...3 DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lilian Rosa de Assunção em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: a) Declarar a nulidade das contratações temporárias sucessi
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