Processo 0801770-81.2025.8.19.0044
TJRJ • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 01, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 SENTENÇA Processo:0801770-81.2025.8.19.0044 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ROBERTO CESAR PARDAL REQUERIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Visto etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se deação ajuizada
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