Processo 0801770-93.2022.8.14.0022
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo nº 0801770-93.2022.8.14.0022 Classe: Ação Penal — Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Josimar Alfaia Viana Capitulação Penal: art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em face de JOSIMAR ALFAIA VIANA, atribuindo-lhe, em tese, a conduta
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