Processo 0801771-50.2026.8.15.0171
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801771-50.2026.8.15.0171 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO cumulada com inexistência de débito, restituição de valores, indenização por danos morais ajuizada por M. A. A. D. S., pessoa em desenvolvimento, neste ato representado por PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES em face de Facta Financeira S.A Ocorre que inexiste qualquer documento comprobatório que ateste o parentes
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