Processo 0801772-72.2023.8.10.0076
TJMA • Apelação Cível
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801772-72.2023.8.10.0076 AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR (OAB/SP 247.319) AGRAVADA: GENIVALDA OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO: TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB/MG 169.804) RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. IN
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