Processo 0801772-81.2026.8.12.0021

Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, indefiro a liminar de segurança, determinando, a notificação da autoridade tida como coatora para, em 10 dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pesso

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