Processo 0801772-96.2025.8.10.0110
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0801772-96.2025.8.10.0110 Assunto: [Concessão] Requerente: JOSE LUIS CORREA FILHO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de Seguro-Desemprego no Período Defeso, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por JOSE LUIS CORREA FILHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em
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