Processo 0801773-10.2024.8.15.0391
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara unica de Teixeira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo 0801773-10.2024.8.15.0391 SENTENÇA Vistos. Dispensa-se o relatório da presente sentença, com fundamento no que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA DE FATIMA DOS SANTOS em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS
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