Processo 0801773-63.2025.8.12.0001

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. b) Do pedido de suspensão de fl. 161/162 A parte ré pugna pela suspensão do feito ao fundamento de que a controvérsia estaria abrangida pela determinação de suspensão nacional proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1.417 da Repercussão Geral, instaurado nos autos do ARE 1.560.244/RJ. Todavia, razão não lh

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