Processo 0801774-30.2025.8.15.0271
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo: 0801774-30.2025.8.15.0271 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: A. J. P. S.REPRESENTANTE: MARIA DE NAZARE PEREIRA DE FREITAS REU: BANCO PAN DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. J. P. S., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, MARIA D
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