Processo 0801774-71.2026.8.10.0000

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0801774-71.2026.8.10.0000 REQUERENTE: WEDSON MARCOS PEREIRA ADVOGADO: VICTOR FERNANDES DA SILVA - OAB/MA 23478-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por WEDSON MARCOS PEREIRA, com fundamento no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, contra a sentença prolatada pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís nos autos da Ação Penal nº 0032463-51.2014.8.10.0001, que o condenou pela prática do crime de homicídio tentado (artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, do Código Penal), fixando-lhe a pena de 8 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Na petição inicial (Id 52658616), o requerente alega erro técnico na dosimetria da pena, sustentando a indevida valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes. Argumenta que a fundamentação utilizada para exasperar a pena-base quanto à culpabilidade é genérica e inerente ao tipo penal, além de sustentar que a condenação utilizada como maus antecedentes possui trânsito em julgado posterior ao fato narrado nos autos. Ao fim, o requerente pleiteia a readequação da reprimenda com a fixação da pena-base no mínimo legal. Não houve pedido de provimento liminar. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes (Id 54673887), manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela improcedência da revisão criminal. É o relatório. Decido. Em análise mais detida e observância ao primado constitucional da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII), constata-se a necessidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, visto que a presente pretensão revisional afigura-se destituída do pressuposto de constituição válida e regular do processo atinente ao preenchimento das hipóteses de cabimento do artigo 621, incisos I a III, do CPP. Senão vejamos. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação de fundamentação vinculada e cabimento restrito. Não constitui nova apelação, não reabre ordinariamente a discussão já encerrada pela coisa julgada e não se presta à simples reavaliação da dosimetria da pena quando ausente prova nova, contrariedade direta ao texto expresso da lei penal ou manifesta incompatibilidade da condenação com a evidência dos autos. Consoante dispõe o indigitado dispositivo de lei “(a) revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Isso posto, conquanto o revisionando tenha invocado a hipótese de cabimento disposta no inciso III do artigo 621 do CPP, não se pode ignorar a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “‘[e]m relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade.…

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