Processo 0801774-81.2026.8.12.0011
TJMS • Divórcio Litigioso
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Defiro, outrossim, os benefícios da justiça gratuita às autoras, sem prejuízo de posterior revogação (art. 98 do CPC). No mais, malgrado haja prova pré-constituída da dependência alimentar (p. 49), não há informações concretas dos rendimentos do requerido, motivo pelo qual fixo os alimentos no percentual de 30% do salário mínimo vigente, a serem pagos todo dia 10 de cada mês, a partir da fixação, diretamente à representante legal da filha requerente, em conta bancária por ela indicada. Inclua-se
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