Processo 0801774-92.2025.8.20.5120
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801774-92.2025.8.20.5120 Polo ativo MARIA DE FATIMA FERREIRA Advogado(s): IRANILDO LUIS PEREIRA Polo passivo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONF
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