Processo 0801774-93.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801774-93.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Eunice Maria Nunes - Agravado: Banco do Brasil S A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Nos autos de n. 0801774-93.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Eunice Maria Nunes e como parte recorrida Banco do Brasil S A, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 236/242, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir a gratuidade da justiça à Agravante, dispensando-a do pagamento do preparo. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUÍ-LA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EUNICE MARIA NUNES CONTRA DESPACHO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0701307-84.2016.8.02.0056, DETERMINOU A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PARA FINS DE AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A AGRAVANTE COMPROVA RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 1.210,00 E SUSTENTA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E SE O JUÍZO DE ORIGEM PODERIA EXIGIR A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA SEM ANTES VERIFICAR A INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE QUE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. A AGRAVANTE JÁ FOI BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DE ORIGEM, CONFORME CONSTA DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE REFORÇA A CONTINUIDADE DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 5. O COMPROVANTE DE RENDA MENSAL DE R$ 1.210,00 ACOSTADO AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A LIMITAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE, ESPECIALMENTE PORQUE ESSE VALOR NÃO COMPORTA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER ALIMENTAÇÃO, MORADIA E SAÚDE. 6. NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, BASTANDO QUE A PARTE DEMONSTRE IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR EM JUÍZO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. 7. AUSENTES NOS AUTOS ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA…

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