Processo 0801775-28.2025.8.14.0017

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DECISÃO – MANDADO Trata-se de requerimento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ postulando a homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado com ROGERIO DE SOUSA ALVES, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, com dispensa de audiência específica para tal finalidade. DOS FATOS Segundo a peça acusatória, o investigado teria praticado con

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