Processo 0801775-75.2026.8.12.0008

Trata-se de ação na qual a parte autora formula pedidos de anulação de doação, cumulados com partilha de bens e adjudicação. Todavia, a petição inicial apresenta irregularidades que impedem o regular prosseguimento do feito, impondo-se a sua emenda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 01. Inicialmente, verifico que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido apenas com declaração de imposto de renda (fls. 18-27). Entretanto, verifica-se que a au

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