Processo 0801776-60.2026.8.12.0008
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA MOSCIARO FARIA em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para: DECLARAR a nulidade das contratações temporárias sucessivamente celebradas entre as partes para o exercício da função de professora convocada, no período de abril de 2021 a dezembro de 2025. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização correspondente aos depósitos de Fundo de Garan
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