Processo 0801776-72.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por GILBERTO TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a.1) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Município de Dourados a partir de 19 de março de 2024 a 18 de março de 2025; de abril de 2025 a fevereiro de 2026 e de 02 de março de 2026 até o termo final fixado, declarando, por consequência, extinta a relação jurídica entr
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