Processo 0801778-42.2021.8.20.5162

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801778-42.2021.8.20.5162 Polo ativo FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA JUNIOR e outros Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE EXTREMOZ e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. BEVACIZUMABE (AVASTIN). OCLUSÃO VENOSA RETINIANA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUI

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