Processo 0801778-49.2025.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0801778-49.2025.8.10.0128 Apelante: ERIKA BERNARDO DE FARIAS Advogado: ALISSON PEREIRA TOSCANO – OAB/RN Nº 21.317-A Apelado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB/MA Nº 5.746-A Procurador de Justiça: José Henrique Marques Moreira Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONS
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