Processo 0801778-90.2024.8.12.0043
TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Última movimentação
Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, regulamentação de convivência familiar, alimentos e partilha de bens. Recebida a petição inicial, foi designada audiência de mediação, oportunidade em que as partes celebraram acordo parcial acerca do reconhecimento e da dissolução da união estável, bem como quanto à guarda dos filhos menores e ao respectivo regime de convivência familiar (fls. 61). Permaneceram controvertidos os pedidos relativos à
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