Processo 0801779-18.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801779-18.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Agravado: Cicero da Silva - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, de ofício, com base no efeito translativo, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e, de consequência, JULGAR PREJUDICADA as razões recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEMANDA DE ORIGEM AJUIZADA CONTRA DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES, CONEXÃO OU AFINIDADE ENTRE AS DEMANDAS QUE JUSTIFIQUE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AFERIR SE É DEVIDA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVANTE EM DECORRÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS NO PROCESSO.3. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AGRAVADA AJUIZOU AÇÃO CONTRA DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUESTIONANDO A EXISTÊNCIA E/OU VALIDADE DE DIFERENTES CONTRATOS ENVOLVENDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO POR COMUNHÃO DE INTERESSES, POR CONEXÃO OU POR AFINIDADE.5. IRREGULARIDADE FORMAL DESDE O INÍCIO DO PROCESSO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SUBJETIVA LEVADA A EFEITO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 17, ART. 113, ART. 485, IV E ART. 780.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 802.497/MG, REL. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 15.05.2008; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.695.235/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23.11.2020. . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - 319

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