Processo 0801780-03.2023.8.19.0075

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 SENTENÇA Processo:0801780-03.2023.8.19.0075 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSALINA PAULINO DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência proposta por ROSALINA PAULINO DE OLIVEIRA em face de Ampla Energia e Serviços S/A (ENEL). A autora, consumidora de energia elétrica regularmente cadastrada, alegou que sempre manteve suas contas em dia, sem irregularidades no consumo. Que, em janeiro de 2023, foi surpreendida com a cobrança decorrente de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI nº 2022/505564451), que imputou suposta irregularidade no medidor de energia referente ao período de janeiro/2019 a julho/2022, no valor de R$ 909,43. Que não realizou qualquer adulteração ou modificação no medidor de energia, sendo a cobrança baseada em procedimento unilateral da concessionária, sem apresentação de prova técnica conclusiva. Que tentou solucionar administrativamente a questão por meio de reclamações e protocolos junto à ré, sem obter resposta efetiva. Sustentou a ilegalidade da cobrança por ausência de comprovação de fraude ou irregularidade, defendendo a nulidade do TOI e a inexistência do débito. Que a conduta da ré violou os princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os deveres de informação e transparência. Pretende a parte autora: em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança, a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica, a vedação de negativação de seu nome e a impossibilidade de parcelamento do débito nas faturas mensais. No mérito, pleiteia: a inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade de justiça, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 909,43, bem como de eventuais cobranças correlatas, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, a procedência em definitivo dos pedidos suscitados em sede de tutela de urgência, e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A inicial de id. 49796087 veio instruída de documentos. A ré apresentou contestação (id. 67586321) sustentando a legalidade da cobrança decorrente do TOI. Afirma que, após vistoria técnica realizada na unidade consumidora da autora, foi constatada irregularidade no medidor de energia que impedia a correta aferição do consumo, resultando em faturamento a menor. Que a cobrança impugnada se refere à recuperação de consumo de energia efetivamente utilizada e não faturada, apurada conforme os critérios estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente mediante cálculo com base na média dos maiores consumos anteriores à irregularidade. Que o procedimento adotado observou rigorosamente a regulamentação do setor elétrico, incluindo a lavratura do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e a notificação da autora, inexistindo qualquer ilegalidade ou abusividade. Que não há de se falar em inexistência do débito, tampouco em dano moral, uma vez que a conduta da concessionária decorreu do exercício regular de direito, visando a evitar enriquecimento sem causa da consumidora. Que eventual irregularidade no medidor beneficiou a autora, sendo irrelevante a autoria da fraude, bastando o proveito econômico para legitimar a cobrança. Impugnou o pedido de indenização por danos…

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