Processo 0801780-04.2026.8.20.5108
TJRN • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801780-04.2026.8.20.5108 Promovente: LUIZ GONZAGA DE SOUZA Promovido: Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. DECIDO. Afasto desde logo a preliminar de incompetência tendo em vista que não há qualquer documento a ser periciado, havendo apenas alegação genérica da contratação
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